Diego Muñoz

Tag: Cofins

  • A Isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

    A Isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

    COFINS sobre os valores auferidos a título de mensalidade por entidades educacionais sem fins lucrativos.

    A Medida Provisória nº 2.158-35/2001, através de seu artigo 14, inciso X, estabeleceu que são isentas da COFINS das receitas relativas às atividades próprias das entidades educacionais sem fins lucrativos. No entanto, ao utilizar-se do termo “atividades próprias”, tal fato gerou ampla discussão sobre o alcance da referida expressão.

    No ano de 2002, a Receita Federal, através da Instrução Normativa 247, definiu que as atividades próprias são aquelas que decorrem de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, contudo sem caráter contraprestacional.

    Ao conceituar o referido termo, a Instrução Normativa acabou por excluir a isenção da COFINS sobre as receitas relativas às atividades de contraprestação de serviços próprios de educação. Desta forma, os valores recebidos pelas entidades a título de mensalidade de alunos, onde ocorre a contraprestação por serviço prestado pela instituição, devem ser tributados, em razão de não constituir a “atividade própria”.

    Todavia, no ano de 2014, após reiteradas decisões, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), editou a Súmula 107, afirmando que, na realidade, as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos, são objeto da isenção da COFINS, prevista na Medida Provisória nº 2.158-35/2001.

    O referido entendimento restou confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mediante julgamento do Recurso Especial nº 1.353-111/RS. Nos termos da decisão, as mensalidades pagas pelos alunos de instituição de ensino sem fins lucrativos, são alcançadas pela isenção da COFINS, contemplada no art. 14, inciso X da Medida Provisória nº 2.158-35/2001.

    Conforme sustenta o Ministro Mauro Campbell Marques, sendo a prestação de serviços educacionais a razão de existir, o núcleo da atividade de uma instituição de ensino, imperioso reconhecer que as receitas auferidas na condição de mensalidade dos alunos são decorrentes de “atividades próprias” da entidade, conforme exige o art. 14, inciso X da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Desta maneira, caso alguma entidade educacional sem fim lucrativo venha a ser autuada pelo não recolhimento da COFINS sobre os valores de mensalidades recebidas, poderá buscar seu direito à isenção junto ao Poder Judiciário, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

  • A exclusão do ISS da base de cáculo do PIS e da COFINS e sua aplicação às Instituições de Ensino.

    A exclusão do ISS da base de cáculo do PIS e da COFINS e sua aplicação às Instituições de Ensino.

    Com o julgamento do Recurso Extraordinário – RE n° 574.706/PR em março de 2017, onde Supremo Tribunal Federal – STF, em decisão favorável aos contribuintes, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, outras teses tributárias passaram a ganhar relevância no judiciário.

    Dentre essas teses, merece destaque a discussão sobre a inconstitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Serviços – ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, imposto de grande relevância às empresas prestadoras de serviços, como as Instituições de Ensino.

    Com efeito, por não compor a receita bruta da empresa, uma vez que é receita pertencente aos Municípios, o ISS também deve ser deduzido do valor do faturamento, para então formar base de cálculo do PIS e da COFINS.

    Muitas empresas, com base na decisão do STF, passaram a buscar o judiciário visando a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a recuperação dos valores pagos a maior nos últimos 5 (cinco) anos. Atualmente há várias decisões favoráveis aos contribuintes proferidas pelos Tribunais Regionais Federais – TRFs.

    Esse julgamento do STF, trouxe novo entendimento à matéria, tendo em vista que até então o Superior Tribunal de Justiça – STJ era contrário à exclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo.

    Apesar do STJ ainda ser contrário à exclusão do ISS, essa matéria teve repercussão geral reconhecida pelo STF e atualmente aguarda julgamento do Recurso Extraordinário – RE n° 592.616/RS, Tema n° 118. Por se tratar de matéria ainda não pacificada, apesar de existirem várias decisões favoráveis aos contribuintes, as Instituições de Ensino que tiverem interesse na exclusão do Imposto sobre Serviços – ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, deverão buscar seus direitos no judiciário.