A escola pode cobrar o débito educacional só do contratante ou do pai e da mãe, solidariamente, mesmo que um não tenha assinado o contrato?
A discussão sobre a possibilidade ou não de executar os débitos contraídos com instituições de ensino tanto do pai quanto da mãe independentemente de um deles não ser o contratante, mesmo que não tenha assinado o contrato educacional, durante muito tempo foi resolvida no sentido de sua impossibilidade. Contudo, desde o julgamento do Recurso Especial […]
A Imunidade Tributária e as Instituições de Ensino sem Fins Lucrativos.
Tamanha sua importância, a Constituição Federal dispôs que as Instituições de Ensino e de Assistência Social, sem fins lucrativos, gozam de imunidade tributária, nos termos dos artigos 150, VI, “c”, e 195, § 7°. Contudo, para que a Instituição, sem fins lucrativos, tenha sua imunidade tributária reconhecida, é preciso preencher os requisitos da Lei n° […]
