O aluno inadimplente tem direito a renovação de sua matrícula?
Quando o assunto em pauta versa sobre a renovação da matrícula para o próximo semestre/ano letivo, rotineiramente surge a dúvida sobre a possibilidade de sua efetivação para o aluno inadimplente, e até mesmo quais seriam os meios cabíveis para requerer os valores inerentes pela prestação dos serviços educacionais. Nesta direção, o Tribunal de Justiça do […]
A Isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
COFINS sobre os valores auferidos a título de mensalidade por entidades educacionais sem fins lucrativos. A Medida Provisória nº 2.158-35/2001, através de seu artigo 14, inciso X, estabeleceu que são isentas da COFINS das receitas relativas às atividades próprias das entidades educacionais sem fins lucrativos. No entanto, ao utilizar-se do termo “atividades próprias”, tal fato […]
