Município deverá fornecer vaga às crianças em creches situadas próximas às suas respectivas residências, afirma STF
O Supremo Tribunal Federal Em recente decisão, negou seguimento ao incidente de suspensão de liminar 1.314, apresentado pelo Município de Umuarama para suspender as decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que determinam ao Ente Público a concessão de vagas em creche próximas às residências das crianças ou a custear mensalidades de entidades […]