STF decide pela Insconstitucionalidade de apenas 02 Artigos da MP 927

Em sessão por vídeo conferência realizada em 30/04/2020, o plenário do STF julgou 07 ações que buscavam a Declaração de Inconstitucionalidade da íntegra ou de trechos de referida medida provisória, a qual foi publicada pelo Governo Federal com escopo de promover a preservação de empregos, auxiliando empregadores e empregados  a minimizar prejuízos de proporções imensuráveis […]