E a impossibilidade de compensação de horas preexistentes em banco de horas.

A adaptação dos contratos de trabalho às benesses introduzidas pela Medida Provisória de n. 936/2020, trouxe com o passar dos dias diversas dúvidas para com demais artífices legais já existentes, especialmente no que se refere ao Banco de Horas. Estabelece a medida provisória supracitada, em seu artigo 7º: Art. 7º Durante o estado de calamidade […]