Justiça Federal de São Paulo afirma que ISS não integra a base de cáculo do Pis e da Cofins
Baseado na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF no Recurso Extraordinário n° 574.706/PR, a 7ª Vara Federal de São Paulo/SP, concedeu nesta segunda-feira (17/08) liminar a empresa demandante, para que a mesma realize o recolhimento do Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS sem […]