Não Tributação dos Dividendos Pagos aos Sócios no Exterior

Com o encerramento do julgamento, pelo Plenário virtual, em 04 de agosto. O Supremo Tribunal Federal – STF, aplicou o Regimento Interno para desempatar o julgamento do Recurso Extraordinário n° 460.320, que discutia se os dividendos pagos a sócios no exterior são passíveis de tributação. O recurso foi interposto pela União Federal contra a decisão […]