Proposta de Lei veda a possibilidade de penhora do imóvel para quitação de dívidas tributárias vinculadas ao bem.
Está em trâmite o Projeto de Lei Complementar nº 178/2020 o qual dispõe sobre a impenhorabilidade de bem de família com relação à cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar. O referido projeto, de autoria do Deputado Zé da Silva (Solidariedade – MG), altera os dispositivos da […]