Constitucionalidade da apreensão de CNH e Passaporte de devedor é discutida pelo STF
A constitucionalidade da apreensão de passaporte ou da Carteira Nacional de Habilitação, utilizada como forma de garantir o pagamento de dívidas, encontra-se em pauta de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de ADI. A Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI com pedido de medida cautelar nº 5941, ajuizada em 2018 pelo Partido dos Trabalhadores […]