Receita Federal |Contestação da multa de 50% por compensação indevida.

A Receita Federal tem aplicado multa isolada de 50% sobre o valor de tributo não pago, em compensação de crédito indeferida, antes do encerramento do processo administrativo fiscal. Tal conduta, tem surpreendido as empresas que buscam a compensação de seus créditos, posto que a Receita Federal tem lavrado autos de infração visando a cobrança dos […]