Realização de Arbitragem Tributária é Admitida pelo TJ/SP

A mediação e arbitragem são procedimentos alternativos de resolução de conflitos utilizados em várias áreas do direito, em especial a área de direito empresarial e comercial, por serem formas mais céleres de se obter uma resolução de eventual discussão gerada. Na questão tributária, inicialmente a eventual discussão do crédito poderia ser feita apenas de forma […]