Tribunal de justiça de São Paulo suspende a cobrança de IPVA

Independentemente de o veículo ser adaptado ou não, as pessoas com deficiência em São Paulo são isentas do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, conforme decidiu o Desembargador Nogueira Diefenthaler da 05ª Câmara de Direito Público do Tribunal do Estado de São Paulo. LEI DISCRIMINATÓRIA                 O Ministério Público de […]