De acordo com o STJ a matriz pode fazer a compensação tributária em nome de sua filial
Recentemente a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do Agravo em Recurso Especial n° 731.625, por maioria, entendeu que a matriz pode requerer a compensação tributária, dos valores pagos a maior e de forma indevida, em nome de suas filiais, dando provimento ao recursa da empresa. CNPJs Distintos, Mesma Empresa […]