É Lícita a cobrança de multa em pedido de exibição de documentos

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em resolução a Controvércia nº 66,  ser possível a imposição de multa à parte no intuito de coagí-la a exibir documentos judicialmente solicitados. A controvércia foi instaurada com o fim de resolver os questionamentos envolvendo a licitude da aplicação ou não do ato, sendo proferido entendimento em sentido favorável […]