Constitucionalidade de Lei que proíbe corte de energia na pandemia

Desde o início da declaração da situação de emergência em saúde pública no Brasil, decretado desde o primeiro trimestre de 2020 em virtude da pandemia de Covid-19, muitas leis e decretos foram publicados no intuito de adequar a vida da população a essa nova situação vivenciada. Algumas situações eram resolvidas diretamente no judiciário, que foi […]