Multa tributária superior a 20% é considerada abusiva

Por entender que as multas que ultrapassam o percentual de 20% não se mostram adequadas à repreensão por violações de obrigações tributárias principais e acessórias, o magistrado Luis Manuel Fonseca Pires, da 03ª Vara de Santos, determinou a redução da multa imposta pelo fisco. MULTA ABUSIVA E INCONSTITUCIONAL Uma empresa, atuante no comércio atacadista e […]