STJ autoriza constrição de bens do devedor de alimentos sem prévia mudança de rito

Quando o responsável pelo pagamento de alimentos deixa de adimpli-los, o credor pode, segundo o artigo 528, parágrafos 1º a 9º do Código de Processo Civil, atuar de duas formas no intuito de efetivar o cumprimento da decisão que fixa alimentos: Ingressando com uma demanda de execução, pugnando pelo pagamento, possibilitando a justificativa de impossibilidade […]