STF Julga constitucional a redução das alíquotas interestaduais de ICMS de Bens Importados
Para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a Resolução n° 13/2012 do Senado Federal, que versa sobre a redução das alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre bens importados, é constitucional. “GUERRAS DOS PORTOS” Conforme discorre Roberto Biava Júnior e Leonardo Gregório, “[…] a “Guerra dos Portos” se […]