Condomínio pode vetar locação por temporada e apartamento, decide STJ
Após retomada do recurso, suspenso em setembro após pedido de vistas, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no sentido de declarar a inexistência de ilegalidade praticada pelo condomínio em restringir a locação de imóveis por curta temporada, por meio de plataformas digitais (como o Airbnb). De relatoria o ministro Ricardo Villas […]
Justiça determina suspensão de cobranças de vítima de golpe
Por entender que os débitos bancários não condizem com o perfil do autor, a juíza Luciane Cristina Silva Tavares, da 03ª Vara Cível de São Paulo, Estado de São Paulo, determinou a suspensão da exigibilidade dos débitos realizados no cartão do autor. “GOLPE DO MOTOBOY” O autor narra que recebeu diversos contatos telefônicos do […]
Obrigações de fazer devem ser contadas em dias úteis, decide STJ
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão determinando que as obrigações de fazer que tiverem estipulado seu prazo para cumprimento em dias deve ter a contagem feita em dias úteis e não mais em corridos. NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO Segundo o entendimento do colegiado, a contagem dos prazos para esse tipo de determinação […]
Operadora de saúde não pode cancelar plano por atraso na mensalidade
Por se estar vivendo tempo difíceis em razão da pandemia do Coronavírus (Covid-19), sendo presumível o atraso no cumprimento das obrigações financeiras pessoais dos afetados, a 07ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, manteve o contrato celebrado entre o consumidor e a operadora de plano de saúde, a […]
Empresa de telefonia é multada por ligações de Telemarketing
Na última semana, o Ministério Público de Minas Gerais aplicou uma multa de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para empresa Claro S.A, que estava realizando diversas ligações para os consumidores que haviam bloqueado seus números de contatos de telemarketing. Com base em uma denúncia feita por um consumidor que estava recebendo inúmeros contatos […]
Paciente deve ser indenizado por negativa de internação por Covid-19
No última dia 09, a 07ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de indenização por danos morais de uma operadora de plano de saúde, que negou cobertura de tratamento para o Coronavírus (Covid-19) a um paciente. Para o Tribunal de Justiça de São Paulo, uma vez […]
STJ autoriza constrição de bens do devedor de alimentos sem prévia mudança de rito
Quando o responsável pelo pagamento de alimentos deixa de adimpli-los, o credor pode, segundo o artigo 528, parágrafos 1º a 9º do Código de Processo Civil, atuar de duas formas no intuito de efetivar o cumprimento da decisão que fixa alimentos: Ingressando com uma demanda de execução, pugnando pelo pagamento, possibilitando a justificativa de impossibilidade […]
Com base na LGPD, justiça determina que serasa não comercialize dados pessoais
Em sentença proferida, a Justiça do Distrito Federal e Territórios confirmou a decisão liminar anteriormente concedida e determinou que a empresa SERASA Experian se abstenha de comercializar os dados pessoais constantes em sua base de dados. O pedido havia inicialmente sido indeferido, tenho ocorrido a reversão e deferimento do pleito com a apresentação de Agravo […]
INSS deve pagar o salário-maternidade à empregada gestante afastada do serviço por conta da pandemia
Por se tratarem de grupo de risco, o Governo Federal publicou a Lei n° 14.151, em 13 de maio de 2021, determinando que as empregadas gestantes sejam afastadas de suas atividades de trabalho presencial, enquanto perdurar a pandemia causada pela COVID-19, sem prejuízo de sua remuneração. Sendo permitido o trabalho em remoto, teletrabalho ou outra […]
Aprovado no Senado projeto de Lei que autoriza suspensão de despejos
Foi aprovado no Senado Federal o Projeto de Lei nº827 de 2020, de iniciativa do Deputado Federal André Janones, que visa a suspensão dos atos de despejos até o fim de 2021.Este é mais um dos projetos em trâmite, proposto diretamente visando o enfrentamento da crise decorrente da pandemia de COVI-19. Em votação realizada ao […]
