Danos Morais por excesso de ligações e mensagens de ofertas
Em razão da insistência abusiva, a magistrada do 05° Juizado Especial Cível de Brasília, Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha, condenou uma empresa de empréstimo consignado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), ao pretenso cliente que foi alvo de ligações e mensagens excessivas. VIOLAÇÃO AO […]
Constitucionalidade de Lei que proíbe corte de energia na pandemia
Desde o início da declaração da situação de emergência em saúde pública no Brasil, decretado desde o primeiro trimestre de 2020 em virtude da pandemia de Covid-19, muitas leis e decretos foram publicados no intuito de adequar a vida da população a essa nova situação vivenciada. Algumas situações eram resolvidas diretamente no judiciário, que foi […]
É Lícita a cobrança de multa em pedido de exibição de documentos
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em resolução a Controvércia nº 66, ser possível a imposição de multa à parte no intuito de coagí-la a exibir documentos judicialmente solicitados. A controvércia foi instaurada com o fim de resolver os questionamentos envolvendo a licitude da aplicação ou não do ato, sendo proferido entendimento em sentido favorável […]
É lícita a condenação em valor superior ao indicado pelo autor, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão em recurso de Agravo interno em Recurso Especial consignando que não há irregularidade na atitude do magistrado em arbitrar valor de indenização em danos morais superior ao valor indicado pela própria parte. O Caso No caso em testilha o réu, ora recorrente, havia se insurgido contra a condenação […]
Segundo MPF Meação de pensão por morte entre companheira e ex cônjuge é valida.
Em parecer emitido nos autos de Recurso Extraordinário, o Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente à divisão de pensão por morte entre ex-esposa e atual companheira. Nos autos a Autora declarou ser a companheira do falecido, e que viviam em união estável há 07 anos quando ele veio a falecer. Alegou ter solicitado o pedido de […]
Segundo TJ/SP, indenização por abandono afetivo depende de comprovação de nexo casual
Nos últimos anos têm sido comum nos depararmos com ações ajuizadas pelos filhos em face de seus genitores, procurando reparação em danos morais diante do alegado abandono afetivo. Abandono afetivo pode ser explicado de forma simples como sendo a omissão injustificada e espontânea de um dos genitores para com as necessidades materiais e afetivas do […]
STJ declara inválida prova obtida através de Print Screen de tela de aparelho
Em recente decisão proferida, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que provas obtidas através de print screen de tela de conversas não são provas válidas nos autos. A decisão foi proferida nos autos de Recurso em Habeas Corpus, na qual o Recorrente pugnava, dentre outros, pela invalidade das provas […]
Aluguéis de estabelecimentos comerciais devem ser revisados
Segundo Tribunal de justiça de São Paulo Por entender que a crise sanitária decorrente da pandemia do Coronavírus (Covid-19) atingiu o equilíbrio das relações contratuais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinou liminarmente que o 13° aluguel de duas lojas estabelecidas no Shopping Iguatemi, em São Paulo, deve ser calculado com base […]
Restituição de pacote de viagem que aconteceria na pandemia
Por entender que se trata de fato superveniente, o Juiz Fábio Luís Castadello, do Juizado Especial Cível de Indaiatuba, São Paulo, julgou procedente a ação, para o fim de condenar a agência de turismo ao ressarcimento dos valores pagos pelo consumidor, por viagem não realizada. FATO SUPERVENIENTE O consumidor ingressou com processo em face […]
Projeto de Lei nº 4441/2020 e a alteração da Ação Civil Pública.
Foi proposto pelo Deputado Federal Paulo Teixeira (PT – SP) o Projeto de Lei nº 4441/2020, que Disciplina o procedimento da Nova Lei de Ação Civil Pública. Ação Civil Pública é uma modalidade de instrumento processual de tutela coletiva que têm como preceito à proteção dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Na Constituição Federal […]
