Instituição de ensino não é obrigada a indenizar aluno por extinção de curso

Para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Universidade possui autonomia para proceder com a extinção de determinado curso quando esse não mais for viável, nos termos do artigo 207 da Constituição Federal. INSTITUIÇÃO É CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS             Em primeira instância, a juíza da 05ª Vara […]

Pais são responsáveis pelo pagamento de mensalidades escolares, mesmo sem assinarem o contrato

Nos contratos de prestação de serviços educacionais não é incomum verificarmos a figura do chamado ‘responsável financeiro’, o qual, como o nome já diz, seria a pessoa responsável a realizar o pagamento dos valores devidos a título de contraprestação pelo serviço educacional prestado em prol o aluno. Essa posição de responsável financeiro não necessariamente é […]

Justiça de São Paulo nega desconto por Aulas Remotas

Para 2ª Vara Cível de Mogi das Cruzes, o fato de as aulas passarem a ser ministradas de forma não presencial, isso não obriga as instituições de ensino oferecerem desconto na mensalidade. Um estudante da Organização Mogiana de Educação e Cultura ingressou com ação, pedindo a revisão judicial do contrato de prestação de serviços educacionais […]

Restaurante de Escola não é obrigado a contratar nutricionista.

Em julgamento telepresencial, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) deferiu o recurso apresentado por um Centro Educacional, que atua como creche, pré-escola e escola de ensino fundamental em Itajaí/SC. Com a procedência do recurso, o Centro Educacional não será mais obrigado a recolher as anuidades do Conselho Regional de Nutricionistas […]

Governo do Estado divulga protocolo de retorno às aulas presenciais

Regras constam no Decreto nº 55.292 que foi publicado no Diário Oficial do Estado Na noite de quinta-feira (04/06), o Governo do Estado publicou o Decreto nº 55.292 que institui as regras a serem implementadas por todas as instituições de ensino, públicas e privadas, para o retorno às aulas presenciais. Com 32 páginas, o documento […]