É O RECOMEÇO DAS “AVENTURAS JURÍDICAS” NA ESFERA TRABALHISTA
Esta semana o STF formou maioria no julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucionais os arts. 790-B,§4º e 791-A,§4º da CLT, ambos os artigos haviam sido inseridos na CLT através da conhecida Reforma Trabalhista (Lei nº 13467/2017), e afirmavam o seguinte: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na […]
Reversão de justa causa
Um pedido frequente presente nas reclamatórias trabalhistas é o da reversão da justa causa aplicada sob o argumento de que a empresa teria deixado de aplicar anteriormente uma medida disciplinar, ou seja, teria deixado de realizar a gradação da pena. No entanto, como será adiante demonstrado, em alguns casos, há a desnecessidade da aplicação de […]
Responsabilidade Solidária
De Empresa Pertencente a mesmo grupo econômico que não participou do processo de conhecimento Após o cancelamento da Súmula nº 205, o Tribunal Superior do Trabalho vinha adotando o entendimento de que empresa pertencente à grupo econômico poderia responder por débitos trabalhistas mesmo sem ter participado da fase de conhecimento. Referido entendimento, que foi motivo […]
Garantia do acesso à justiça para o terceiro setor
Terceiro Setor Primeiramente, necessário esclarecer ao leitor que o Terceiro Setor corresponde as instituições que não visam lucros, não governamentais (ONG), e que tem por objetivo solucionar problemas sociais de algumas áreas, tais como: idosos, meio ambiente, direitos humanos, crianças, animais, e outras. Assim, podemos dizer que a atuação conjunta entre o Estado e essas […]
Redução salarial durante a pandemia da Covid-19
Com o advento da pandemia da covid-19 houveram reflexos na economia mundial uma vez que na tentativa de frear a rápida disseminação do vírus o setor econômico foi obrigado a paralisar suas atividades, através da redução do contato interpessoal com o intuito de controlar o número de novos infectados. No Brasil não foi diferente, tanto […]
O Teletrabalho
Os avanços tecnológicos impuseram uma nova realidade no mercado de trabalho, realizando mudanças substanciais nas relações de trabalho. A pandemia impôs à imensa maioria dos trabalhadores a necessidade de realizar o trabalho, na medida do possível e de acordo com a atividade desempenhada, de uma maneira não presencial. O QUE É O TELETRABALHO O teletrabalho […]
Aprovada Lei que determina afastamento da gestante do trabalho presencial
Na quinta-feira dia 13/05/2021 foi publicada a Lei 14.151/2021, que trata do afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presenciais, durante o período em que perdurar a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. A lei é bastante sucinta e conta apenas com dois artigos, como podemos observar: Faço saber […]
Barbeiro perde benefício da justiça gratuita por não comprovar condição financeira
Em recente decisão, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o benefício da Justiça Gratuita a Barbeiro que não comprovou receber proventos inferiores a 40% do Limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, dando validade, assim, ao disposto no artigo 790 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Foi com a Reforma […]
Compliance e a importância no ambiente de trabalho
Um assunto de extrema importância na atualidade e em toda empresa que deseja estar conectada à globalidade diz respeito ao compliance no ambiente de trabalho. Mas, afinal de contas, o que é o compliance? Compliance tem origem no verbo inglês to comply, a qual significa agir de acordo com uma regra, um comando. Ou seja, […]
Todo acidente de trabalho que tenha relação com a empresa é acidente de trabalho?
Inicialmente cumpre-nos esclarecer o que é Acidente de Trabalho? De acordo com a Lei 8213/91 em seu artigo 19 “ acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou pelo exercício de trabalho dos segurados, provocando lesão corporal, ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou […]
