Empregada com câncer pode ser dispensada? Quais os direitos que a empresa deve observar para não arcar com indenizações elevadas?
Como ainda estamos em Outubro o mês internacionalmente conhecido como de prevenção ao câncer de mama, vamos informar hoje sobre os direitos da trabalhadora que é acometida por esta doença. Inicialmente é importante mencionar que a trabalhadora que foi diagnosticada com câncer de mama possui alguns direitos, sendo eles relativos a impossibilidade de dispensa sem […]
O empregador pode monitorar o uso do Correio eletrônico pelo empregado?
Uma questão muito importante que a Justiça do Trabalho teve que enfrentar nos últimos anos através do ajuizamento de reclamatórias trabalhistas é acerca da possibilidade- ou não- do empregador em monitorar o e-mail corporativo fornecido ao empregado. A controvérsia está em torno do direito do cidadão- empregado- de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da […]
Honorários Sucumbenciais
Decaimento parcial que importa na condenação do reclamante em seu pagamento, sistemática de desestímulo as aventuras judiciais na justiça do trabalho. Um dos grandes avanços que pode ser atribuído a Consolidação das Leis Trabalhistas pós reforma trata-se da previsão de que o vencido será condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da […]
LGPD – Quem se caracteriza como controlador e operador de dados nas relações de trabalho
Inicialmente nos cumpre informar que a Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei 13.709 de 2018) está em vigor no Brasil desde 18/09/2020, ela veio para regulamentar o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais dentro do território nacional, garantindo um maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito […]
Correios devem retomar suas atividades a partir desta terça-feira (22/9)
Depois de um mês paralisados, os Correios devem retomar suas atividades a partir desta terça-feira (22/9), decidiu o Tribunal Superior do Trabalho em julgamento nesta segunda-feira (21). Em caso de descumprimento, é prevista multa diária de R$ 100 mil. A correção do salário da categoria será em 2,60%. Metade do salário descontado e outra metade, […]
Portaria 16.655 – Possibilidade de recontratar funcionários
Dispensou o empregado durante a pandemia e agora quer recontratá-lo? É preciso ter algumas cautelas, para a realização desta nova contratação, como veremos abaixo. Em 14/07/2020 foi publicada a Portaria 16.655/2020, que trata exclusivamente da possibilidade de recontratação de empregados, dispensados durante a duração do Estado de Calamidade. Inicialmente, importante explicar o contexto em que […]
Assédio Moral em Ambiente de trabalho
Mensagens em e-mail de funcionário podem ser utilizados como prova para descaracterizar assédio. Inicialmente para tratar deste caso, importante esclarecer: O que é o Assédio Moral? Para responder essa questão, vamos utilizar a definição dada pelo Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho em ação que visava implementar o disposto […]
Validade do acordo coletivo
Normas Coletivas são instrumentos negociados entre sindicatos representativos de categorias profissionais e sindicatos econômicos/patronais, que conferem condições de trabalho aplicáveis aos trabalhadores, como meio de criar ou ampliar benefícios, além de estatuir obrigações e deveres às partes, privilegiando as relações negociais. Após a reforma trabalhista, o acordo coletivo passou a ter força de lei, e […]
Tecnologia e prova: dilemas com relação as audiências de instrução
Os efeitos da pandemia, impactaram diretamente na atividade forense diárias, advogados, magistrados e servidores tiveram que se adaptar as novas rotinas tecnológicas, que incluem pautas de julgamento de recursos telepresenciais, em que os advogados tem a oportunidade de sustentar os processos que serão julgados, em sessão acompanhada ao vivo pelos julgadores, audiências de conciliação que […]
Teoria da perda de uma chance
Inicialmente, é importante mencionar que a teoria da perda de uma chance circula dentro dos conceitos de responsabilidade civil. E responsabilidade civil, como se saber, é o conjunto de regramentos que possibilita a reparação de prejuízos causados a alguém. É, em outras palavras, uma obrigação assumida de ressarcir os danos sofridos. Mas, o que é […]
