Receita Federal |Contestação da multa de 50% por compensação indevida.
A Receita Federal tem aplicado multa isolada de 50% sobre o valor de tributo não pago, em compensação de crédito indeferida, antes do encerramento do processo administrativo fiscal. Tal conduta, tem surpreendido as empresas que buscam a compensação de seus créditos, posto que a Receita Federal tem lavrado autos de infração visando a cobrança dos […]
Tributos e taxa de emissão de passaporte poderão ser pagos por meio do Pix
A Receita Federal e o Banco Central estão estudando a possibilidade de utilizar o Pix como mecanismo de pagamento de tributos. Para alguns especialistas, esse novo sistema irá reduzir custos para o governo e aumentar a arrecadação dos tributos. Pix é um sistema que irá permitir que os usuários possam mandar dinheiro para outra pessoa […]
Novos Projetos de Lei permitem benefícios no imposto de renda
Dois Projetos de Lei que estão em discussão no Congresso Nacional poderão trazer benefícios de redução da carga tributária que é paga pelos contribuintes, já que ambos preveem novas possibilidades de dedução no Imposto de Renda. Projeto de Lei 1598/20 O Projeto de Lei 1598/20 dispõe que poderá haver doação a projetos destinados a crianças […]
Exclusão da Contribuição Previdenciária da base de cálculo do Pis e da Cofins
Desde que o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu pela inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, muitas outras teses surgirem para discutir a ilegalidade da cobrança, como o ISS na base de cálculo do Pis e Cofins e etc. Dentre as novas teses, Surgiu a possibilidade de excluir a […]
Empresas devem ficar atentas à limitação das contribuições sobre sua folha de salários
Após a vitória dos contribuintes em fevereiro deste ano, quando o Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que as contribuições de terceiros, nelas incluídas o chamado de “Sistema S” (Sesc, Sebrae, Senac), estavam limitadas a 20 salários mínimos, o assunto voltou a ser examinado. Mas felizmente não houve mudança no entendimento anteriormente fixado. Com […]
Lei altera o recolhimento do ISS
Em 24 de setembro de 2020, foi publicada a Lei Complementar n° 175 que alterou a regra do recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. De acordo com a nova lei, O imposto será devido pelo município onde está localizado o cliente e não mais a cidade sede do prestador de serviço. […]
Proposta de Lei veda a possibilidade de penhora do imóvel para quitação de dívidas tributárias vinculadas ao bem.
Está em trâmite o Projeto de Lei Complementar nº 178/2020 o qual dispõe sobre a impenhorabilidade de bem de família com relação à cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar. O referido projeto, de autoria do Deputado Zé da Silva (Solidariedade – MG), altera os dispositivos da […]
Não Tributação dos Dividendos Pagos aos Sócios no Exterior
Com o encerramento do julgamento, pelo Plenário virtual, em 04 de agosto. O Supremo Tribunal Federal – STF, aplicou o Regimento Interno para desempatar o julgamento do Recurso Extraordinário n° 460.320, que discutia se os dividendos pagos a sócios no exterior são passíveis de tributação. O recurso foi interposto pela União Federal contra a decisão […]
Justiça afasta responsabilidade Tributária de Sócios
Ex-sócios não são responsáveis por crédito tributário, salvo se comprovada a prática de atos de excesso de poder ou infração à lei, contrato social e estatutos. Foi com esse entendimento que o Juiz Wilton Muller Salomão, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Goiás/GO, proferiu decisão concedendo a liminar, para que seja afastada a responsabilidade […]
Não Incidência do ICMS sobre o deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular em estados distintos
Em sessão virtual, realizada em 25 de agosto de 2020, o Supremo Tribunal Federal – STF, por maioria dos votos, afirmou que não incide ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa localizados em estado diverso da origem do produto. Ao julgar o Agravo em Recurso Extraordinário n° 1.255.885, com repercussão geral […]
