Justiça Federal de São Paulo afirma que ISS não integra a base de cáculo do Pis e da Cofins
Baseado na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF no Recurso Extraordinário n° 574.706/PR, a 7ª Vara Federal de São Paulo/SP, concedeu nesta segunda-feira (17/08) liminar a empresa demandante, para que a mesma realize o recolhimento do Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS sem […]
Reforma Tributária e os impactos no setor educacional
As discussões sobre a Reforma Tributária e seus impactos são de grande importância para o futuro de todos os brasileiros. As escolhas que forem feitas impactarão o futuro das atividades econômicas e, consequentemente, dos seus consumidores, trabalhadores, empresas, bem como na arrecadação e nos gastos públicos. Hoje, diversas propostas estão em discussão no país, tendo […]
STF Começa Julgamento Sobre a Inconstitucionalidade da Contribuição de 10% do FGTS
Apesar da contribuição de 10% sobre os depósitos do FGTS ter sido extinta em 01° de janeiro de 2020, pela Lei n° 13.932/2019, esta discussão ainda está longe de terminar. Contribuição A contribuição foi criada pela Lei Complementar n° 110/2001, com a finalidade específica de restaurar os gastos da União Federal com os valores devidos […]
Não Incide Contribuição Previdenciária sobre Salário-Maternidade.
Em julgamento virtual, realizado no dia 04 de agosto, o Supremo Tribunal Federal – STF, por 7 votos a 4, firmou o entendimento de que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Até então, o salário-maternidade era entendido como verba de natureza remuneratória e, por isso, era tributado como salário normal, incidindo […]
Possibilidade de creditar PIS e Cofins no regime monofásico em operações de alíquota zero.
Ao julgar o Recurso Especial n° 1.861.190, a 1ª Turma do Superior Tribunal Justiça, por maioria de votos, deu provimento ao recurso interposto pela empresa Ciamed – Distribuidora de Medicamentos Ltda., reconhecendo a legalidade em manter os créditos de Pis e Cofins, não cumulativos, advindos das aquisições de mercadorias no regime monofásico vendidos a alíquota […]
Renegociação de dívidas tributárias das empresas optantes pelo Simples Nacional.
Em sessão remota deliberativa, realizada em 14 de julho de 2020, o Plenário do Senado aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar n° 09, de 2020, que facilita a renegociação dos débitos tributários às empresas do Simples Nacional. O projeto O projeto que agora vai para sanção presidencial, tem como objetivo ajudar as empresas […]
Governo prorroga suspensão de IOF sobre operações de crédito por mais 90 dias
Nesta sexta-feira (3), foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.414 de 02 de julho de 2020, o qual prevê a isenção das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), cobrado sobre as operações de crédito. Referida medida foi concedida no início do mês de abril, com o intuito de aliviar […]
Duas Decisões Importantes do STF com Relação ao PIS e COFINS.
O julgamento virtual, concluído na última sexta-feira (26/06), no Supremo Tribunal Federal – STF, foi muito importante para os contribuintes, por dois motivos. O primeiro motivo, É referente ao julgamento do RE n° 596.832, de relatoria do ministro Marco Aurélio, interposto por um grupo de postos de combustíveis que buscavam a possibilidade de restituir os […]
Capitais Brasileiras alteram regime de pagamento do Iptu
Diante do cenário atual, de pandemia do Coronavírus (Covid-19), as capitais dos estados brasileiros adotaram medidas que alteram o regime de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. Dentre as medidas adotadas, está a concessão de descontos significativos no imposto, a possibilidade de ampliação do parcelamento do pagamento […]
Novas Medidas Tributárias
Postergação do Prazo para Pagamento e Transação Excepcional Tributária No dia 17 de junho, o Ministério da Economia publicou a Portaria n° 245, a nova medida posterga o prazo para recolhimento de diversos tributos de competência de maio de 2020, para o prazo de vencimento das contribuições de competência de outubro de 2020. Tal medida […]
