A Imunidade Tributária e as Instituições de Ensino sem Fins Lucrativos.
Tamanha sua importância, a Constituição Federal dispôs que as Instituições de Ensino e de Assistência Social, sem fins lucrativos, gozam de imunidade tributária, nos termos dos artigos 150, VI, “c”, e 195, § 7°. Contudo, para que a Instituição, sem fins lucrativos, tenha sua imunidade tributária reconhecida, é preciso preencher os requisitos da Lei n° […]
A exclusão do ISS da base de cáculo do PIS e da COFINS e sua aplicação às Instituições de Ensino.
Com o julgamento do Recurso Extraordinário – RE n° 574.706/PR em março de 2017, onde Supremo Tribunal Federal – STF, em decisão favorável aos contribuintes, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, outras teses tributárias passaram a ganhar relevância no judiciário. Dentre essas teses, merece destaque […]
