Apesar da contribuição de 10% sobre os depósitos do FGTS ter sido extinta em 01° de janeiro de 2020, pela Lei n° 13.932/2019, esta discussão ainda está longe de terminar.
Contribuição
A contribuição foi criada pela Lei Complementar n° 110/2001, com a finalidade específica de restaurar os gastos da União Federal com os valores devidos a título de complemento de atualização monetária sobre os saldos das contas vinculadas do FGTS existentes à época dos Planos Verão e Collor I.
Era devida em caso de demissão do empregado sem justa causa, onde o empregador tinha que recolher o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) de todo o montante depositado na Caixa Econômica Federal durante o período do contrato de trabalho, sendo o resultado distribuído na proporção de 40% (quarenta por cento) em favor do trabalhador e 10% (dez por cento) ao Governo Federal, a título de contribuição social.
A própria Caixa Econômica Federal – CEF, instituição responsável pela arrecadação da contribuição, informou a possibilidade de extinção do tributo, por haver sido alcançado seu objetivo.
Objetivo Cumprido
Mesmo tendo cumprido seu objetivo, a contribuição continuou sendo recolhida aos cofres públicos, de modo que muitos contribuintes buscaram seus direitos junto ao Poder Judiciário, até que essa discussão chegou ao Supremo Tribunal Federal – STF, sendo reconhecida a repercussão geral sobre a matéria.
O STF, em 07 de agosto, iniciou o julgamento sobre a inconstitucionalidade da exigência da contribuição a partir do momento que sua finalidade foi atingida, onde o ministro relator Marco Aurélio proferiu seu voto pela inconstitucionalidade da exação.
De acordo com o relator, a manutenção da cobrança representa a indevida perpetuação da responsabilidade atribuída ao empregador considerada a gestão do FGTS pela Caixa Econômica Federal e, ante o quadro de exaurimento de seu objetivo, o destino atualmente conferido aos recursos se revela inconstitucional.
