Inconstitucionalidade da Alíquota de 25% de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações
Em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal – STF, por maioria, entendeu pela inconstitucionalidade da alíquota de 25% no Estado de Santa Catarina para energia elétrica e telecomunicações. Sobre a Discussão A discussão em questão foi levada ao STF através do Recurso Extraordinário n° 714.139 (Leading Case), com repercussão geral reconhecida (Tema n° 745), no […]
Não incidência do IRPJ e CSLL, e do PIS e da Cofins, sobre a taxa Selic na repetição de indébitos tributários
Após o julgamento favorável aos contribuintes do Recurso Extraordinário – RE n° 574.706/PR pelo Supremo Tribunal Federal – STF, reconhecendo a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, outras teses ganharam relevância no Poder Judiciário. Outras Teses Importantes Dentre as teses que ganharam relevância, estão […]
Fornecimento de itens de prevenção para o combate à Covid-19 pela pessoa Jurídica gera crédito de Pis e Cofins
Recentemente a Receita Federal publicou a Solução de Consulta n° 164 – COSIT, mencionando que álcool em gel, luvas e máscaras de proteção à COVID-19 fornecidos pela pessoa jurídica aos seus trabalhadores são considerados como insumos e, portanto, geram créditos para fins de apuração do PIS e COFINS não cumulativo. A Solução de Consulta De […]
Projeto de Lei determina isenção de imposto de renda para Professores
O Projeto de Lei nº30318 de 2021, de autoria do Senador Sérgio Petecão do PSD-AC propõe uma medida que busca conceder a isenção da cobrança do Imposto de Renda (IR) dos salários dos professores de educação infantil, fundamental, médio e superior. A proposta foi submetida ao Senado no dia 31 de agosto e altera a […]
A exclusão do Pis e da Cofins da sua própria base de cáculo
A exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, é tida como a tese do século, e recentemente chegou ao fim essa discussão, com o julgamento do Recurso Extraordinário – RE n° 574.706/PR e dos Embargos de Declaração opostos pela União Federal, o Supremo Tribunal Federal – STF fixou a tese, […]
STF Julga constitucional a redução das alíquotas interestaduais de ICMS de Bens Importados
Para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a Resolução n° 13/2012 do Senado Federal, que versa sobre a redução das alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre bens importados, é constitucional. “GUERRAS DOS PORTOS” Conforme discorre Roberto Biava Júnior e Leonardo Gregório, “[…] a “Guerra dos Portos” se […]
A exclusão do ISS da base de cálculo do Pis e da Cofins e sua aplicação às Instituições de Ensino
Após muitos anos de discussão, a “tese do século”, Tema n° 69, finalmente chegou ao fim, com o julgamento do Recurso Extraordinário – RE n° 574.706/PR e dos Embargos de Declaração opostos pela Receita Federal, o Supremo Tribunal Federal – STF fixou a tese, favorável aos contribuintes, que o ICMS não compõe a base de […]
Multa tributária superior a 20% é considerada abusiva
Por entender que as multas que ultrapassam o percentual de 20% não se mostram adequadas à repreensão por violações de obrigações tributárias principais e acessórias, o magistrado Luis Manuel Fonseca Pires, da 03ª Vara de Santos, determinou a redução da multa imposta pelo fisco. MULTA ABUSIVA E INCONSTITUCIONAL Uma empresa, atuante no comércio atacadista e […]
Compliance Tributário e sua importância às empresas
O termo Compliance já vem sendo discutido há algum tempo, mas ganhou maior repercussão e relevância nos últimos anos, quando grandes empresas começaram a incorporar/implementar essa prática em sua política interna. Tal situação ganhou mais destaque com a publicação da Lei Anticorrupção (Lei n° 12.846, de 01° de agosto de 2013), onde previu a responsabilização […]
Juíza autoriza transação tributária de créditos inferiores a R$ 15 Milhões
Em decisão publicada no último dia 31 de maio, a Juíza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 09ª Vara Cível de São Paulo/SP, determinou a suspensão dos efeitos do art. 4º, § 1º da Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nº 9.917/2020, para o fim de autorizar a transação individual por débitos inscritos em […]
