Em decisão publicada nesta segunda, 08 de junho de 2020, Tribunal de Justiça da Paraíba suspende Lei Estadual que impunha descontos em mensalidades escolares por não ser competência das assembleias legislativas estaduais
Nesta segunda-feira, 8 de junho de 2020, o Tribunal de Justiça da Paraíba, em decisão da lavra da Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 0807102-51.2020.8.15.0000, DEFERIU LIMINAR para suspender a eficácia da Lei Estadual nº 11.694/2020, ad referendum do Plenário daquela corte.
A decisão reconheceu que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou em no mínimo outras 2 oportunidades, nas Adin’s 1007 e 1042, no sentido de que os estados não detém competência para legislar sobre os contratos educacionais, sendo competência privativa da União. Tal qual ocorrera nas hipóteses dos dois julgamentos realizados pelo STF a mera argumentação de que se estaria a tratar de direito do consumir não convenceu o Tribunal de Justiça da Paraíba, o qual reconheceu que na verdade se estaria a tratar de matéria contratual.
A ação enfrentou a constitucionalidade da lei estadual em face da Constituição do Estado da Paraíba, a qual, contudo, por definir as regras de competência material da Assembleia Legislativa da Paraíba, incorpora a compreensão de distribuição de competências já reconhecida pelo STF.
A íntegra dessa decisão (e de outras proferidas nos diversos estados da federação) poderá ser acessada no link a seguir:
Em tempo de pandemia, muitas empresas tiveram que suspender ou reduzir suas atividades, com isso viram seu faturamento despencar.
Apesar do Governo buscar minimizar os prejuízos à economia e evitar o desemprego, tais medidas não são ágeis ou suficientes, de modo que muitas empresas estão correndo risco de encerrar suas atividades ou mesmo de demitir seus empregados.
Assim, o planejamento tributário ganha um contorno especial nesse cenário, pois é um meio de redução da carga tributária, ou seja, reduzir os custos das empresas, de forma lícita, segura, rápida e menos onerosa à empresa. Digo rápida e menos onerosa em comparação às ações judiciais que demandam anos de dedicação e despesas com custas processuais.
O Brasil é tido como um país com alta carga tributária e complexidade
Com grande volume de regras fiscais, sendo que suas constantes modificações dificultam ainda mais a organização das empresas e sua competitividade, seja dentro ou fora do país.
O planejamento tributário é tido como uma atividade preventiva que estuda os atos e negócios jurídicos da empresa, tendo como finalidade a obtenção de maior economia fiscal possível, reduzindo a carga tributária para o valor realmente devido por lei. Ele possui três etapas principais: simplificação dos dados, organização das informações e conclusão.
A simplificação dos dados se dá através de uma auditoria.
Uma análise pormenorizada dos documentos contábeis da empresa. A organização é realizada a partir da criação de uma planilha de simulações tributárias que permita ao gestor (empresário) compreender cada cenário apresentado, isso vária de cada ramo de atuação da empresa (prestador de serviço, venda de mercadoria, etc.). E a conclusão é onde, como base nos cenários apresentados, através das simulações tributárias, verifica-se qual a alternativa mais viável à empresa.
Para que esse trabalho tenha um melhor resultado, é fundamental um trabalho em equipe entre a área tributária, contábil e gestor da empresa.
Importante destacar
O planejamento tributário não é sonegação fiscal. Planejar é possibilitar a escolha ao empresário, entre as opções lícitas, que resulte no menor imposto a pagar.
Independente de qual forma de tributação escolhida pela empresa, a falta de planejamento estratégico tributário pode deixar a empresa mal preparada para investimentos futuros ou mesmo para situações inesperadas (como a que vivemos hoje), diante de uma possível insuficiência de fluxo de caixa, gerando assim um desgaste desnecessário ou que poderia ser evitado, caso tivesse se preparado.
Desse modo, um bom planejamento tributário além de ser imprescindível às empresas que queiram estar preparadas para todo tipo de situação, ele também serve para diminuir os encargos tributários, ou seja reduzir custos.
O planejamento tributário é um aliado das empresas, não só nos momentos de crise, mas também na rotina diária. Ele é uma forma de assegurar que as empresas paguem corretamente os seus impostos e se beneficiem de medidas previstas na lei, reduzindo a sua carga de tributos.
E neste cenário, a figura do advogado torna-se cada vez mais estratégica e essencial para a saúde financeira das empresas.
Nosso escritório conta com uma equipe especializada em planejamento tributário pronta em lhe atender, saiba mais entrando em contato com nossos canais de atendimento.
