Categoria: Direito Tributário

Diante do cenário atual de recessão, por conta do COVID-19, onde muitas empresas foram obrigadas a suspender ou reduzir suas atividades, muitas delas começaram a ter dificuldades no pagamento de suas obrigações tributárias.

Desse modo, todo mecanismo de redução de despesas, como a redução dos encargos tributários, desde feita de forma legal, acabou se tornando mais atrativa e, principalmente, imprescindível para que as empresas continuem operando ou mesmo para evitar maiores prejuízos.

Nesse sentido, existe a possibilidade de reduzir a base de cálculo da contribuição previdenciária, para que esta incida somente sobre o valor líquido da folha de pagamento e não sobre o valor bruto, como é exigido pela Receita Federal do Brasil.

Em recente decisão, proferida em Mandado de Segurança,

Impetrado pela empresa Sete Soluções e Tecnologia Ambiental, a Juíza Federal Substituta Thatiana Cristina Nunes Campelo, da 13ª Vara Federal de Belo Horizonte, entendeu por acolher o pedido de empresa e determinar que a Receita Federal se “abstenha de incluir na base de cálculo das contribuições previdenciárias (…) os valores retidos pela empresa a título de contribuição previdenciária do empregado e de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRRF) que são creditados à União”.

Para fundamentar sua decisão, a Juíza Federal utilizou julgado do Supremo Tribunal Federal – STF, que decidiu que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado, e do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que entendeu pela exclusão da base de cálculo os valores pagos como indenização que não correspondem a serviço prestado ou tempo à disposição do empregador, senão vejamos:

No tocante à composição da base de cálculo do tributo em discussão,

O Supremo Tribunal Federal definiu que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional n° 20/1998 (RE 565160, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017)

Do mesmo modo, e com base no quadro normativo acima apresentado, o Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência no sentido de que não sofrem a incidência de contribuição previdenciária “as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador” (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/03/2014, submetido ao art. 543-C do CPC).

Ela ainda menciona que não é possível concluir que os valores retidos na fonte pelo empregador, na qualidade de responsável tributário, correspondentes à tributos devidos pelo empregado (IRPF e contribuição previdenciária), possam ser tidos como ganho ou retribuição pelo serviço prestados, de modo a justificar sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária.

Cumpre destacar que:

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN recorreu dessa decisão, de modo que aguarda julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1.

Contudo, tal decisão é um alento às empresas que buscam reduzir seus custos tributários oriundos da folha de pagamento de seus empregados, ainda mais em tempo de pandemia, onde muitos estão tendo problemas em seu fluxo de caixa.

Processo n° 1008208-07.2018.4.01.3800.

Elaborado por Bruno Henrique Marcellino Brito.

Segundo levantamento realizado pelo Núcleo de Tributação do Insper, 83 países adotaram estratégias tributárias em virtude da pandemia do coronavírus, sendo que 36 aplicaram medidas de diferimento de tributos, quais sejam:

Alemanha, Austrália, Áustria, Bélgica, Canadá, Chile, Dinamarca, Eslováquia, Espanha, Estados Unidos, Estônia, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Hungria, Indonésia, Irã, Islândia, Israel, Itália, Japão, Letônia, Lituânia, Luxemburgo, Noruega, Peru, Polônia, Portugal, Reino Unido, República Tcheca, Romênia, Suécia e Turquia.

                Dentre as medidas adotadas, estão a redução da carga tributária, o diferimento da obrigação acessória, a redução de encargos moratórios, a devolução de tributos entre outras.

                A mesma pesquisa demonstra que alguns países chegaram aderir medidas em mais de uma frente tributária, como é no caso da Alemanha, por exemplo, que implementou seis medidas, sendo três relacionadas ao tributo sobre renda e as outras três relacionadas ao consumo.

Brasil também adota medidas

                No mês de março, o Ministério da Economia autorizou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através da Medida Provisória nº 899/2019, para que suspensa os atos de cobrança, bem como facilite a renogociação de dívidas.

Ainda em abril, publicou a Portaria 139/2020, a qual dispõe sobre o aumento do prazo para pagamento de tributos federais em dois meses, assim como prorrogou o prazo de envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para o 15º dia útil do mês de julho, nos termos da Instrução Normativa 1.932.

                Da mesma forma, prorrogou o prazo de apresentação das Escriturações Fiscais Digitais da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), a serem feitas até o 10º dia do mês de julho.

                A Receita Federal, publicou a Instrução Normativa RFB 1.934/2020, prorrogando o prazo de validade das certidões negativas de débito, por três meses.

Judiciário prorroga pagamento

                Com a publicação da Portaria 12/2012, segundo a qual permite que o contribuinte adie o pagamento de imposto nos estados que tenha sido decretada a calamidade pública, foram realizados desde então inúmeros pedidos de prorrogações de vencimento de impostos. Muitos alegam dificuldades financeiras, com o intuito de justificar os requerimentos.

Decisões favoráveis ao contribuinte

A Justiça Federal de São Paulo, Rio Grande do Sul e Distrito Federal têm proferido decisões favoráveis ao contribuinte, para o fim de suspender e prorrogar a exigibilidade do tributo.

•                 O Juiz federal Marcelo Guerra Martins, da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, aceitou o pedido da Armco do Brasil, suspendendo a exigibilidade de Imposto de Renda – EI, da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, COFINS, PIS, IPI e das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários pelo prazo de 90 dias.

•                 A Juíza Marilaine Almeida Santos, da 2ª Vara de Barueri, também concedeu a ordem e destacou que o adiamento do prazo para recolhimento de tributos vem sendo aplicado por alguns países economicamente afetados pela pandemia.

                Já o Juiz substituto Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, ao conceder liminar para suspender o recolhimento de quatro tributos como forma de preservar mais de 5 mil empregos, sustentou que a empresa não deu causa à quarentena colocada em prática no Brasil, bem como não possui condições de evitar seus efeitos.

“Com a quarentena horizontal imposta, a economia não gira. Não girando a economia, não há receita. Sem receita, há fechamento em massa de empresas e postos de trabalho. Sem salário, milhões terão dificuldades para manter as condições mínimas dos respectivos núcleos familiares”, complementou o magistrado.

                E, ao conceder o diferimento do prazo de vencimento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamentos formalizados perante a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para o último dia útil do terceiro mês subsequente, o Magistrado Guilherme Walcher, da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo, asseverou que “não se trata de concessão de uma moratória de índole judiciária, mas de uma moratória em conformidade a atos já exarados pelos Poderes Legislativo e Executivo”.

                Por fim, diante da inércia da União, dos Estados e dos Municípios, as empresas que tiverem interesse em postergar o pagamento de seus tributos, deverão buscar a tutela jurisdicional para conseguir aludido diferimento.

Em tempo de pandemia, muitas empresas tiveram que suspender ou reduzir suas atividades, com isso viram seu faturamento despencar.

Apesar do Governo buscar minimizar os prejuízos à economia e evitar o desemprego, tais medidas não são ágeis ou suficientes, de modo que muitas empresas estão correndo risco de encerrar suas atividades ou mesmo de demitir seus empregados.

Assim, o planejamento tributário ganha um contorno especial nesse cenário, pois é um meio de redução da carga tributária, ou seja, reduzir os custos das empresas, de forma lícita, segura, rápida e menos onerosa à empresa. Digo rápida e menos onerosa em comparação às ações judiciais que demandam anos de dedicação e despesas com custas processuais.

O Brasil é tido como um país com alta carga tributária e complexidade

Com grande volume de regras fiscais, sendo que suas constantes modificações dificultam ainda mais a organização das empresas e sua competitividade, seja dentro ou fora do país.

O planejamento tributário é tido como uma atividade preventiva que estuda os atos e negócios jurídicos da empresa, tendo como finalidade a obtenção de maior economia fiscal possível, reduzindo a carga tributária para o valor realmente devido por lei. Ele possui três etapas principais: simplificação dos dados, organização das informações e conclusão.

A simplificação dos dados se dá através de uma auditoria.

Uma análise pormenorizada dos documentos contábeis da empresa. A organização é realizada a partir da criação de uma planilha de simulações tributárias que permita ao gestor (empresário) compreender cada cenário apresentado, isso vária de cada ramo de atuação da empresa (prestador de serviço, venda de mercadoria, etc.). E a conclusão é onde, como base nos cenários apresentados, através das simulações tributárias, verifica-se qual a alternativa mais viável à empresa.

Para que esse trabalho tenha um melhor resultado, é fundamental um trabalho em equipe entre a área tributária, contábil e gestor da empresa.

Importante destacar

O planejamento tributário não é sonegação fiscal. Planejar é possibilitar a escolha ao empresário, entre as opções lícitas, que resulte no menor imposto a pagar.

Independente de qual forma de tributação escolhida pela empresa, a falta de planejamento estratégico tributário pode deixar a empresa mal preparada para investimentos futuros ou mesmo para situações inesperadas (como a que vivemos hoje), diante de uma possível insuficiência de fluxo de caixa, gerando assim um desgaste desnecessário ou que poderia ser evitado, caso tivesse se preparado.

Desse modo, um bom planejamento tributário além de ser imprescindível às empresas que queiram estar preparadas para todo tipo de situação, ele também serve para diminuir os encargos tributários, ou seja reduzir custos.

O planejamento tributário é um aliado das empresas, não só nos momentos de crise, mas também na rotina diária. Ele é uma forma de assegurar que as empresas paguem corretamente os seus impostos e se beneficiem de medidas previstas na lei, reduzindo a sua carga de tributos.

E neste cenário, a figura do advogado torna-se cada vez mais estratégica e essencial para a saúde financeira das empresas.

Nosso escritório conta com uma equipe especializada em planejamento tributário pronta em lhe atender, saiba mais entrando em contato com nossos canais de atendimento.